-
LEI Nº 626/90, DE 27 DE JULHO DE 1990
-
"Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providência".
-
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprova eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse público, assim declarada pelo Prefeito Municipal.

§ -
O prazo de contrato de trabalho, na forma de Lei, não deverá exceder ao último dia do exercício financeiro em que se formalizar o ato de contratação.
§ -
A superveniência de legislação disciplinando o cumprimento do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva Lei Regulamentadora.
§ -
No contrato firmado nos termos desta Lei deverá ser inserida uma cláusula, com a anuência do contrato, pela qual, se eventualmente ocorrer o disposto no parágrado anterior, não deverá o Município responder por qualquer indenização decorrente do não cumprimento de termo estipulado.

Art. 2º
O contrato a ser firmado nos termos desta Lei, deverá explicitar a verba orçamentária e respectivo empenho, para sua validade.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
Gabineto do Prefeito, 27 de julho de 1990
-
Dr. Flávio Garcia da Silveira Neto
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 626/1990 - 27 de julho de 1990