LEI MUNICIPAL nº 629 de 06/09/1990

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

O disposto no artigo 9º da Medida Provisória nº 199, de 26/07/90, aplica‑se‑á aos Servidores Públicos Municipais, nos preciosos termos ali expressos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei complementar nº 7 de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 1990

Dr. Flávio Garcia da Silveira Neto Prefeito Municipal