Fica concedido aos servidores municipais que rercebem vencimentos de até três (03) salários, um aumento em sua remuneração de 40% (quarenta por cento); os servidores que recebem de três ( 03) a seis (06) salários um aumento de 25% (vinte e cinco por cento); os servidores que percebem acima de seis (06) salários fica concedido um aumento de 15% (quinze por cento).

Para os efeitos do disposto no artigo primeiro, tomar -se-á por base exclusivamente o valor da remuneração correspondente a salário dele se excluindo quaisquer vantagens como gratificações e representações.

Os valores isolados das gratificações e representações, não terão o aumento de que trata o artigo primeiro desta Lei.

Fica a Secretaria de Administração autorizada a promover a alteração, das tabelas de remuneração dos servidores municipais, em decorrência das alterações aprovadas pela presente Lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir do 1º de Dezembro de 1.990.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei complementar nº 7 de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 1.990

Dr. Flávio Garcia da Silveira Neto Prefeito Municipal