Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos;

Zelar pela execução dessa política atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;

Formula​r as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em todo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

Estabelecer critérios, formas e meios da fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;

Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto.

Regulamentar, organizar, coodenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis à eleição e à posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município.

Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas em lei.

04 (quatro) membros representando o município indicado pelos seguintes órgãos: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal;

04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações repressentativas de participação popular: Lions Club, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE e Lojas Maçonicas.

Esta Lei dispõe sobre a polí tica Municipal dos direitos da criança e do adolescente e normas gerais para a sua adequada solicação.

O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Coxim-MS., será feito através das Políticas Sociais Básicas da Educação , Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando -se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Aos que dela necessitarem será prestada a assistênci a social, em caráter supletivo.

A função de membro do Conselho é considerada interesse público e não remunerada.

No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselhos e reun irão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão o seu primeiro Presidente.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.