ATO nº 002/94, de 09/05/94. O Presidente da Câmara Municipal de ATO Nº 002/94, DE 09/05/94. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMENTA Revogar por tempo indeterminado, todos os atos concessivos de Adicionais por Dedicação Plena ou Exclusiva ao Serviço Público, concedidos a funcionários da Câmara Municipal de Co... Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 24, Inciso III, alínea A, do Regimento Interno em vigor, e, considerando a necessidade de adequar as despesas da Câmara Municipal de Coxim, ao limite previsto no artigo 16, da Lei Municipal nº 735/93 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),

Revogar por tempo indeterminado, todos os atos concessivos de Adicionais por Dedicação Plena ou Exclusiva ao Serviço Público, concedidos a funcionários da Câmara Municipal de Coxim, a partir do dia 1º de maio de 1994. 2) REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência em 08 de maio de 1994. GESTÃO: Gilberto Reginaldo dos Santos, Presidente, e Severino Rufino dos Santos, Primeiro-Secretário.