- Art. 1º
Fica criado, o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus -tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
- Art. 2º
Fica criado, o Serviço de Identidade e localização de pais, responsável, criança e adolescentes desaparecidos.
- Art. 3º
O Município proppiciará a proteção jurídico -social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Art. 4º
Caberá ao Conselho Munici pal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados pelos artigos 1º e 2º, bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 3º.
- Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 6º
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/12/1990
Lei Ordinária nº 639/1990 - 27 de dezembro de 1990
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1990