Lei Ordinária nº 639/1990 - 27 de dezembro de 1990

"Cria o serviço especial prevenção e atendimento médico e psicossocial às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e o serviço de localização de pais, responsável, criança e adolescentes desaparecidos."

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 27/12/1990

Lei Ordinária nº 639/1990 - 27 de dezembro de 1990

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1990

Lei Ordinária nº 639/1990 - 27 de dezembro de 1990

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