Decretar o Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Coxim, a partir do dia 22 de dezembro de 1998 a 15 de fevereiro de 1999.

Regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal, para atendimento dos senhores vereadores e do público em geral, durante o período do Recesso, no horário das 08:00 hs às 12:00 hs, de segunda a sexta-feira.

Determinar à Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e dê ciência aos senhores vereadores.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.