Fica o Presidente da Câmara Municipal de Co xim, autorizado a reajustar os vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim, nos mesmos índi ces de reajuste dos Funcionários da Prefeitura Municipal.

O menor vencimento de funcionário da Câmara Municipal, será o equivalente a um salário mínimo vigente no País.

As despesas decorrentes da aplicaçã o da presente Lei, correrá à conta das dotações do Or çamento da Câmara Municipal, podendo o Senhor Presidente, solicitar do Chefe do Poder Executivo, a suplementação se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efei tos retroativos a 1º de fevereiro de 1991.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito., 21 de março de 1991.

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal