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ATO Nº 001/2003
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DE 12/05/2003 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos Artigo 32, Inciso XIX da Lei Orgânica Municipal e Artigo 50 do Regimento Interno, em vigor, RESOLVE:
- Art. 1º
Constituir mediante Requerimento em anexo, Comissão Parlamentar de Inquérito, composta pelos Vereadores: Anacleto Sobrinho, Leandro de São José e Irmo Rodrigues de Souza, com a finalidade de averiguar fatos de natureza econômica e financeira, ocorridos com a administração da Santa Casa de Coxim.
- Art. 2º
Estipular o prazo de 90 ( Noventa) dias para apuração e esclarecimento do fatos por meio do competente parecer.
- Art. 3º
Determinar a Secretaria Geral, que faça cumprir o presente Ato e seja colocado a disposição da referida comissão os meios técnicos disponíveis, para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão.
- Art. 4º
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim em., 12 de Maio de 2003.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2003