LEI Nº 650/91, DE 09 DE MAIO DE 1991

"Autoriza a concessão de desconto no pagamento da taxa de limpeza pública e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica concedido o desconto de até 60% (sessen ta por cento) da taxa de limpeza pública, lançada pra ocorrente exercício de 1991.

Os contribuintes que já efetuaram o pagamento da referida Taxa de Limpeza, antes da concessão do presente benefício, poderão requerer, junto aos cofres públicos, a devolução dos valores equivalentes ao percentual do desconto.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito., 09 de maio de 1991.

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal