Ato nº 17/2022 - 02 de dezembro de 2022

Ato 17_2022 - ATO 17, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf

Ato 17_2022 - ATO 17, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2022