LEI Nº 659/91, DE 08 DE AGOSTO DE 1991 "Declara de Utilidade Pública o SIMTED - SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE COXIM, e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública o SIMTED - SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDU CAÇÃO DE COXIM -MS, com sede à Rua Fernando Correa, s/nº, desta cidade, entidade civil e sem fins lucrati vos e que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos dos Trabalhadores em Educação de nosso Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito., 08 de Agosto de 1991. FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal