LEI Nº 660/91, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991

"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E TÉCNICOS DE COXIM, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCI AÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E TÉCNICOS DE CO XIM, entidade civil e sem fins lucrativos que tem por finalidade a promoção de seus membros e o estudo de questões técnicas, econômicas e sociais de interesses da comunidade local.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito., 20 de Setembro de 1991.

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal