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LEI ORDINÁRIA Nº 2072, DE 16/12/2025 Institui o programa “Adote Uma Praça” no Município de Coxim — MS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica instituído o programa “Adote Uma Praça” no município de Coxim MS.
- Parágrafo único. -
O programa tem por objetivo promover parcerias entre O poder público e a iniciativa privada, urbanização, manutenção e conservação de praças públicas no município de Coxim — MS.
- Art. 2º
Para efeitos desta Lei, consideram-se praças públicas:
- I -
parques naturais;
- II -
parquinhos infantis;
- III -
academias populares;
- IV -
jardins;
- V -
praças;
- VI -
áreas de ginástica e lazer;
- VII -
canteiros.
- Art. 3º
Será permitida a veiculação de publicidade na praça pública por parte da pessoa física ou jurídica conveniada divulgação da parceria na imprensa e em uniformes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.
- Art. 4º
A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios:
- I -
natureza dos investimentos e serviços propostos;
- II -
menor número de placas publicitárias;
- III -
no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão;
- Parágrafo único. -
Em caso de empate será realizado sorteio em data, local e horário publicado pelo executivo.
- Art. 5º
As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
- Art. 6º
A adoção de uma praça pública pode se destinar a:
- I -
urbanização da praça pública;
- II -
implantação de áreas de esporte e lazer;
- III -
conservação e manutenção da área adotada;
- IV -
realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
- Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará a presente lei, e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
- Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcáção, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2072/2025 - 16 de dezembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2025