- Art. 1º
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Coxim - MS para o período de 2026 a 2029 (PPA 2026-2029), em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal.
- Art. 2º
O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades do Governo Municipal para a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo.
- Art. 3º
O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, programas e ações com O propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
- Art. 4º
O PPA 2026-2029 terá como princípios:
- I -
O desenvolvimento econômico sustentável orientado pela inclusão social e fortalecimento das bases produtivas;
- II -
A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
- III -
A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
- IV -
O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia, inovação e competitividade;
- v -
A participação social como direito do cidadão;
- VI -
A valorização e o respeito à diversidade cultural;
- VII -
O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção.
- Art. 5º
Integram o Plano Plurianual os anexos:
- I -
Planejamento da Receita;
- II -
de Relação de Programas, Metas e Ações; e
- III -
Planejamento da Despesa.
- Art. 6º
O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance das diretrizes estratégicas definidas para o período.
- Art. 7º
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
- Art. 8º
Para efeito desta Lei, entende-se por:
- I -
Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;
- II -
Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
- a) -
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- b) -
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
- Art. 9º
Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
- Parágrafo único. -
As leis orçamentárias anuais, poderão em seu teor, por sua natureza, atualizar os valores dos programas, ações e projetos/atividades constantes nesta lei.
- Art. 10
Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará conforme o cronograma de execução do projeto nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes à assinatura do convênio ou contrato de repasse.
- Art. 11
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
- Art. 12
A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
- Art. 13
A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou pelas leis orçamentárias anuais.
- § 1º -
A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais.
- § 2º -
A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
- I -
demonstração da compatibilidade com as diretrizes estratégicas definidas no Plano Plurianual;
- II -
indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
- § 3º -
A proposta de exclusão de programa conterá exposição de motivos que a justifiquem e o seu reflexo nas diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano.
- § 4º -
Considera-se alteração de programa:
- I -
alteração da diretriz estratégica associada ao programa;
- II -
adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
- III -
inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias;
- IV -
alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.
- § 5º -
As alterações previstas no inciso III do § 4º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual, ou de seus créditos adicionais, ou ainda, de leis específicas.
- Art. 14
Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, nas leis de revisão do Plano Plurianual e outras leis, que venham a modificá-lo.
- Parágrafo único. -
Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
- Art. 15
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, no que se refere aos programas integrantes deste Plano:
- I -
a Entidade contábil;
- II -
o Órgão responsável;
- III -
os indicadores e os índices;
- IV -
os Órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias;
- V -
a readequação das Fontes e Destinações de Recursos mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas;
- VI -
adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
- Art. 16
O Poder Executivo divulgará, até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2026-2029 e de suas revisões, no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Poder Legislativo e os programas e ações não orçamentários.
- Art. 17
Ficam dispensadas de discriminaçãó no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro
- Art. 18
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2069/2025 - 16 de dezembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2025