no Orçamento Fiscal, R$ 156.240.500,00 (cento e cinquenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil e quinhentos reais);

no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 128.759.500,00 (cento e vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais).

em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64;

alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir.

 para cobertura de despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas (31901100), Obrigações Patronais (31901300), Obrigações Patronais RPPS (31911300), Outros Beneficios Assistenciais do Servidor ou do Militar (33900800) e Indenizações e Restituições Trabalhistas (31909400), limitando a 40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Liquida;

abertura de créditos suplementares a conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, contribuições, subvenções e convênios;

insuficiência de dotação nos Grupos de Despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e Grupo de Despesa 6 – Amortização da Dívida;

suplementações para atender despesas com O pagamento de Precatórios Judiciais;

suplementações que se utilizem de valores apurados conforme estabelecido nos incisos I e II do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

suplementações para atendimento dos arts. 194 e 212 da Constituição Federal Brasileira;

remanejamento parcial ou total do valor previsto dos elementos desde que seja dentro da mesma unidade orçamentária;

tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

 realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no §8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal;

Ao término do exercício de 2025, será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: 

1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de que trata o caput deste artigo, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica, ou ainda, inviabilidade econômico-financeira.

2º As emendas parlamentares individuais poderão ser direcionadas, por Termo de Colaboração ou Termo de Fomento às entidades de caráter filantrópico, social, cultural, e esportivo, sediadas no Município de Coxim – Estado de Mato Grosso do Sul, desde que estejam devidamente constituídas e regularizadas na forma da lei.