- Art. 1º
Fica autorizada, no âmbito do Município de Coxim/MS, a Municipalização da Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a redução da carga horária de servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horas.
- Art. 2º
A redução da carga horária prevista nesta Lei será concedida ao servidor público municipal que comprove possuir cônjuge, filho ou dependente legal com deficiência, nos termos da legislação vigente.
- Parágrafo único. -
Para os fins desta Lei, considera-se deficiência aquela definida na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, bem como demais normas federais aplicáveis.
- Art. 3º
A redução da carga horária será de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho do servidor, observada a ressalva de que a jornada semanal não poderá ser inferior a 50% ] (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para o cargo ou emprego ocupado.
- Art. 4º
A concessão da redução da carga horária não implicará:
- I -
redução de vencimentos ou remuneração;
- II -
prejuízo aos direitos funcionais do servidor;
- III -
exigência de compensação de horas.
- Art. 5º
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os critérios, procedimentos e documentos necessários para a concessão do benefício.
- Art. 6º
A presente Lei de municipalização passa a denominar-se “Lei Yago Reis da Silva Brito”, em forma de homenagem.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2077/2026 - 23 de abril de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de abril de 2026