Fica instituída, no âmbito do Município de Coxim/MS, a obrigatoriedade de atendimento a critérios mínimos de idoneidade moral, qualificação profissional, aptidão psicológica e regularidade funcional para o exercício da função de motorista de veículos destinados ao transporte escolar, seja em frota própria do Município, contratada, terceirizada, conveniada ou permissionada.

Para os fins desta Lei, considera-se transporte escolar todo aquele destinado à condução regular de crianças e adolescentes matriculados na educação infantil, ensino fundamental ou médio, realizado direta ou indiretamente sob responsabilidade do Poder Público Municipal, incluindo-se, de forma expressa, os serviços executados por empresa terceirizada contratada para essa finalidade, que deverá observar integralmente todas as normas de segurança, fiscalização e responsabilidade previstas nesta Lei.

O exercício da função de motorista de transporte escolar ficará condicionado, obrigatoriamente, à apresentação e manutenção atualizada dos seguintes documentos:

É vedado o exercício da função de motorista de transporte escolar àquele que possua condenação criminal transitada em julgado ou esteja respondendo a processo criminal pelos crimes elencados no artigo anterior, bem como aquele que apresente histórico de condutas incompatíveis com a segurança exigida para o transporte de crianças e adolescentes ou deixe de atender, em qualquer tempo, aos requisitos previstos nesta Lei.

Os documentos previstos nesta Lei deverão ser apresentados previamente à contratação, credenciamento, permissão ou início da atividade, bem como anualmente para fins de renovação da autorização, e sempre que solicitado pelo órgão municipal responsável pela fiscalização.

Compete ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta Lei, manter cadastro atualizado dos motoristas autorizados a atuar no transporte escolar, suspender ou cassar autorizações nos casos de descumprimento e adotar medidas preventivas voltadas à segurança dos estudantes usuários do transporte escolar.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais, às seguintes penalidades: advertência; suspensão temporária da autorização; cassação da autorização ou do contrato; e impedimento de novo credenciamento pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei exclusivamente no que se refere aos procedimentos administrativos de fiscalização, à forma de apresentação, atualização e arquivamento da documentação exigida, bem como à organização e manutenção do cadastro dos motoristas de transporte escolar, vedada qualquer restrição, flexibilização ou supressão dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor à partir de sua publicação.