- Art. 1º
Fica alterado o padrão do cargo de Assistente de Serviço de Saúde passando este a ser o padrão XV, bem como o padrão do cargo de engenheiro Civil Il para o padrão XVII.
- Art. 2º
Fica alterada a tabela 9, do anexo I, da Lei nº 149/2016, de 30 de março de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- -
ANEXO I
TABELA 9- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 9- SERVIÇOS DE SAÚDE- SS
CÓDIGO
CARGOS
QUALIFICAÇÃO
C.H.
PADRÃO
REF. SALARIAIS
QUANT
INICIAL
FINAL
SS
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
8H
XV
1
18
8
- Art. 3º
Fica alterada a tabela 3, do anexo I, da Lei nº 149/2016, de 30 de março de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
- -
TABELA 3– CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 3 – TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR – T N S
CÓDIGO
CARGOS
QUALIFICAÇÃO
C.H.
PADRÃO
REF. SALARIAIS
QUANT
INICIAL
FINAL
TNS
PROCURADOR
NÍVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
6H
XVII
1
18
05
TNS
ADMINISTRADOR
NÍVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
8H
XVI
1
18
01
TNS
ARQUITETO
NIVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
6H
XV
1
18
01
TNS
BIBLIOTECÁRIA
NÍVEL SUPERIOR EM LICENCIATURA PLENA
6H
XII
1
18
05
TNS
CONTADOR
NÍVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
6H
XVI
1
18
02
TNS
ECONOMISTA
NÍVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
6H
XVI
1
18
01
TNS
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
NÍVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
6H
XV
1
18
02
TNS
ENGENHEIRO CIVIL I
NIVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
6H
XV
1
18
01
TNS
ENGENHEIRO CIVIL II
NIVEL SUPERIOR C/REGISTRO NO CONSELHO
8H
XVII
1
18
03
TNS
GESTOR AMBIENTAL
NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE GESTÃO AMBIENTAL C/REGISTRO NO CONSELHO
8H
XV
1
18
01
TNS
TURISMÓLOGO
NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE TURISMO E REGISTRO NO CONSELHO
8H
XIII
1
18
01
TOTAL
23
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as leis em sentido contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 226/2025 - 16 de dezembro de 2025
Edilson Magro .
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2025