Fica acrescido ao artigo 209, da Lei Orgânica Municipal, o inciso XIII, com a seguinte redação:

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

instituir a política municipal de bem-estar e proteção animal, consistente no conjunto de ações e serviços promovidos pelo poder público, que se destinem à promoção do bem-estar e à proteção dos animais, a posse responsável, o controle de natalidade, a prevenção e a punição de maus-tratos e o abandono de cães, gatos e animais domésticos.