A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e nos termos do Art. 51, § 2.º da Lei Orgânica do Município, após deliberação em plenário, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
- Art. 1º
Fica alterado § 4º do art. 20, da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação:
- Art. 2º
Fica alterado a redação dos incisos XXIV e XXV do Artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação:
- Art. 3º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registra-se e Publica-se
Emenda a Lei Orgânica nº 18/2024 - 20 de dezembro de 2024
Gabinete da Presidência da Mesa Diretora, em 20 de dezembro de 2024.
Ver. Ademir Peteca - Presidente
Ver. William Meira - 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2024