O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica prorrogado o termo final do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei n. 1.733, de 201 6, para 31 de dezembro de 2026.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2083/2026 - 05 de maio de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de maio de 2026