Lei Ordinária nº 2085/2026 - 26 de maio de 2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual do exercício de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 444.598,97 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e novanta e sete centavos) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

Art. 1º

Unidade Orçamentária: 85.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função: 04 \| Administração
Subfunção: 122 \| Administração Geral
Programa: 0006 \| Programa De Desenvolvimento Econômico, Sustentabilidade E Turismo
Proj/Ativ: 2081 \| Gestão Das Atividades Da Sec. De Desenvolvimento Sustentável
Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	15000000	45.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	15000000	25.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		70.000,00

Unidade Orçamentária: 50.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 \| Saúde
Subfunção: 122 \| Administração Geral
Programa: 0003 \| Saúde Digital E Integral Em Movimento – Coxim/MS
Proj/Ativ: 2065 \| Gestão Conselho Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 1.500.7011 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	15007011	15.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		15.000,00

Unidade Orçamentária: 50.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 \| Saúde
Subfunção: 301 \| Atenção Básica
Programa: 0003 \| Saúde Digital E Integral Em Movimento – Coxim/MS
Proj/Ativ: 2024 \| Gestão Da Atenção Primária à Saúde
Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais	15000000	1.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judicias	15000000	1.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		2.000,00

Unidade Orçamentária: 85.10 FUNDAÇÃO CULT., DESP.E LAZER (FUNRONDOM)
Função: 27 \| Desporto e Lazer
Subfunção: 812 \| Desporto Comunitário
Programa: 0008 \| Cidade Viva: Viver Bem Com Cultura, Esporte E Lazer
Proj/Ativ: 2072 \| Promoção De Atividades Esportivas E De Lazer
Fonte de Recursos: 1.500.7011 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.50.41.00 – Contribuições	15007011	337.598,97
TOTAL ..........................................................................................................		337.598.97

Unidade Orçamentária: 40.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 \| Assistência Social
Subfunção: 245 Serviços Sociassistenciais
Programa: 0005 \| Fortalecimento da Proteção Social e Promoção dos Direitos Humanos no Município de Coxim/MS
Proj/Ativ: 2078 \| Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Fonte de Recursos: 1.660.3110 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.14.00 – Diárias Civil	1.660.3110	20.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		20.000,00

Art. 2º
– Para dar cobertura do crédito disposto no artigo anterior ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações:

Art. 2º

Unidade Orçamentária: 85.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função: 23 \| Comércio e Serviços
Subfunção: 695 \| Turismo
Programa: 0006 \| Programa De Desenvolvimento Econômico, Sustentabilidade E Turismo
Proj/Ativ: 2048 \| Gestão E Fomento Às Atividades Do Ecoturismo
Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	15000000	25.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física	15000000	20.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		45.000,00

Unidade Orçamentária: 85.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Função: 23 \| Comércio e Serviços
691 \| Promoção Comercial
Programa: 0006 \| Programa De Desenvolvimento Econômico, Sustentabilidade E Turismo
Proj/Ativ: 2046 \| Incentivo A Industria E Ao Comercio
Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física	15000000	25.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		25.000,00

Unidade Orçamentária: 70.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E GESTÃO
Função: 99 \| Reserva de Contingência
Subfunção: 999 \| Reserva de Contingência
Programa: 0001 \| Gestão Administrativa E Governança Municipal
Proj/Ativ: 9999 \| Reserva De Contingência
Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
9.9.99.99.00 – Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps	15000000	352.598,97
TOTAL ..........................................................................................................		352.598,97

Unidade Orçamentária: 40.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 \| Assistência Social
Subfunção: 245 Serviços Sociassistenciais
Programa: 0005 \| Fortalecimento da Proteção Social e Promoção dos Direitos Humanos no Município de Coxim/MS
Proj/Ativ: 2031 \| Bloco da Proteção Social Básica
Fonte de Recursos: 1.660.3110 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.14.00 – Diárias Civil	1.660.3110	20.000,00
TOTAL ..........................................................................................................		20.000,00

Unidade Orçamentária: 50.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 \| Saúde
Subfunção: 301 \| Atenção Básica
Programa: 0003 \| Saúde Digital E Integral Em Movimento – Coxim/MS
Proj/Ativ: 2024 \| Gestão Da Atenção Primária à Saúde
Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos
ELEMENTO DESPESA	FONTE	VALOR R$
3.3.90.14.00 – Diárias Civil	1.500.0000	1.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas	1.500.0000	500,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores	1.500.0000	500,00
TOTAL ..........................................................................................................		2.000,00

Art. 3º
Fica alterado o Plano Plurianual do período 2026 a 2029 (Lei nº 2.069, de 16 de dezembro de 2025) e a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.068, de 16 de dezembro de 2025), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Lei Ordinária nº 2085/2026 - 26 de maio de 2026

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 2026

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