O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim-MS, Vereador Luiz Eduardo dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 229/2026 - 26 de maio de 2026
Ver. Luiz Eduardo
Presidente/CMC
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 2026