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Lei Complementar nº 231/2026 - 26 de maio de 2026


Dispõe sobre a implantação do mês-base da revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 231/2026 - 26 de maio de 2026

Edilson Magro

Prefeito Municipal

Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 2026