- Art. 1º
Fica autorizada e determinada a inclusão obrigatória de capacitação em primeiros socorros voltada ao atendimento de recém-nascidos no âmbito do Programa de Pré-Natal oferecido nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Coxim-MIS.
- Art. 2º
A capacitação de que trata o artigo anterior será realizada mensalmente, durante as reuniões do pré-natal, e terá como público-alvo as gestantes e seus acompanhantes.
- Art. 3º
A capacitação será ministrada por equipe de saúde devidamente capacitada em primeiros socorros, com formação específica para o atendimento de emergências pediátricas e neonatais.
- Art. 4º
A capacitação obrigatoriamente deverá abordar, no mínimo, os seguintes conteúdos:
- I -
reanimação Cardiopulmonar (RCP) em recém-nascidos;
- II -
manejo das via aéreas em casos de obstrução por corpo estranho (engasgo);
- III -
identificação de sinais de emergência e orientação sobre quando procurar ajuda médica;
- IV -
cuidados imediatos em casos de quedas, convulsões, engasgos e outros acidentes comuns a recém-nascidos;
- V -
informações sobre posições de sono seguro, com especial atenção à prevenção da Síndrome da Morte Súbita Infantil.
- Art. 5º
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
- I -
planejar, organizar e executar as capacitações;
- II -
garantir que todos os profissionais envolvidos estejam devidamente capacitados;
- III -
providenciar material informativo complementar a ser entregue às gestantes;
- IV -
monitorar a efetividade e adesão à capacitação, podendo firmar parcerias com instituições de ensino ou organizações especializadas.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2056/2025 - 26 de novembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2025