Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam à integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município;

Colaborar com os órgãos da administração municipal na implementação de políticas voltadas ao entendimento das necessidades da Juventude;

Propor a elaboração de projetos de lei e normas gerais, bem como manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento juvenil no âmbito municipal;

Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à Juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de Juventude;

Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor a celebração de Convênios e Contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas, projetos e objetivos voltados para a Juventude;

Propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política municipal de juventude;

Estimular a participação da Juventude nos organismos públicos e movimentos sociais;

Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando solicitado;

Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à Juventude e que contribuam para a conscientização e soluções relativas aos problemas enfrentados pelos jovens do município;

Propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas à Juventude;

Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude;

Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento;

Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da Juventude;

Promover a integração dos temas da Conferência Nacional de Juventude com os temas municipais;

Acompanhar o orçamento destinado à juventude;

Convocar a Conferência Municipal de Juventude, que será destinada ao debate de políticas públicas, prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido;

aprovar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude;

Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude, bem como fomentar e orientar o poder público local na elaboração do Plano Municipal de Juventude;

Desenvolver atividades não especificadas nos incisos anteriores, mas diretamente relacionadas à finalidade de que trata o artigo 1º desta Lei.

Plenárias Populares da Juventude, realizadas periodicamente de acordo como Regimento Interno do Conselho;

Conselho de representantes, composto por 05 (cinco) representantes indicados pelo Poder Público Municipal, e 10 (dez) Conselheiros eleitos pela sociedade civil;

Mesa Diretora.

5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, sendo estes dos quadros de entidades com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude, em conformidade com o Edital de Eleição da Conferência Municipal da Juventude, sendo:

O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do COMJUV, que deverão ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, serão eleitos em votação aberta, por maioria simples de votos dos respectivos Conselheiros.

O exercício da função de membro do COMJUV será considerado de relevante serviço público, vedada, em qualquer hipótese, a remuneração, seja de que natureza for.

O COMJUV contará com o apoio técnico e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Na ausência de entidades da sociedade civil previstas no inciso II, os membros do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV poderão ser indicados em assembleia pública e foro próprio, a ser realizado em local público, convocado para esse fim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a fim de facilitar a participação dos interessados, mediante a publicação de Edital de convocação no diário oficial e ampla divulgação nos canais de comunicação oficiais do Município, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Assistência Social.

As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.

As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho deverão ser publicados e afixados na Sede da Prefeitura Municipal de Coxim, nas Secretarias Municipais e na Câmara Municipal de Coxim, em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.

A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para praticar seus atos, especialmente aqueles voltados à realização do pleito.

A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pela Plenária Popular da Juventude.