O caput do art. 1º da Lei Ordinária nº 1827/2019 - 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica vedada a posse, nomeação ou contratação, no âmbito da Administração pública direta e indireta municipal, bem como no Poder Legislativo Municipal, inclusive para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou emprego público, de pessoas que tiverem sido condenadas nas sanções previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, na Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio; na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021 - Lei do Stalking; na Lei Federal nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Lei Carolina Dieckmann; na Lei Federal nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Lei Mariana Ferrer; na Lei Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009; na Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018; no § 1º-A do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, acrescido pela Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 - Lei Sansão; e na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.”

O parágrafo único do art. 1º da Lei Ordinária nº 1827/2019 - 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo inicia-se com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e se mantém até o cumprimento integral da pena ou da concessão da reabilitação criminal nos termos da legislação penal vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.