Serão membros natos do CODEMA, os representantes da Administração Pública Federal e/ou e stadual, com funções diretamente ligadas à área de proteção do Meio Ambiente, bem como um representante da Câmara Municipal.

Cada membro do CODEMA, nomeado por ato do Pre feito Municipal, terá um suplente que o substituirá nos seus impedimentos.

O período de mandato dos membros do CODEMA, coincidirá com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução.

As funções desempenhadas pelos membros do CODEMA, serão consideradas relevantes serviços prestados à população do município, e exercidas gratuitamente.

O Vice -presidente do CODEMA, será substituto do Presidente nos seus impedimentos.

As reuniões do CODEMA, somente pode rão ser realizadas com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

O Presidente do C ODEMA, além do voto pessoal, terá o voto de qualidade.

elaborar normas e padrões de qualidade ambiental, obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas pelas normas federais e estaduais;

executar e fiscalizar o cumprimento das normas e padrões a que se refere o inciso anterior;

aplicar penalidades aos infratores da legislação ambiental;

manter controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibilizá‑las com as normas ambientais vigentes;

identificar e informar a SEMA/MS, a existência de áreas degradadas, ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação;

manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais visando a compatibilidade do desenvolvimento econômico com a proteção do Meio Ambiente;

sugerir a autoridade competente a instituição de áreas de proteção ambiental visando proteger sítios de excepcional beleza, asilar exemplares da fauna e flora ameaçados de extinção; proteger mananciais; proteger patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicação de ecologia;

opinar sobre o parcelamento do solo urbano e expansão urbana;

orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa do cidadão e da comunidade na proteção do Meio Ambiente;

atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteção do Meio Ambiente, promovendo seminários, palestras, debates e estudos para tal finalidade;

propor ou colaborar na elaboração de programas de combate a moléstias que afetem a saúde pública;

fornecer subsídios técnicos relacionados à proteção do Meio Ambiente às indústrias, empresas comerciais e aos produtores rurais do Município;

manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e entidades privadas que diretamente, exerçam atribuições de protesto do Meio Ambiente;

elaborar programa anual de trabalho do CODEMA;

elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo CODEMA encaminhando‑o ao Prefeito Municipal;

sugerir a alteração da legislação municipal de proteção do Meio Ambiente e da Lei de Uso e ocupação do solo urbano;

sugerir a alteração da presente Lei.