- Art. 1º
Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Coxim o Carnaval de Coxim, por constituir manifestação cultural de relevante interesse histórico, artístico, social, turístico e identitário para a população coxinense.
- Art. 2º
O reconhecimento de que trata esta Lei abrange as diversas expressões culturais que compõem a festividade carnavalesca no Município, incluindo desfiles de blocos, apresentações musicais, manifestações artísticas, atividades tradicionais e demais práticas culturais associadas ao Carnaval local.
- Art. 3º
Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pela cultura e patrimônio histórico, adotar as medidas necessárias à preservação, valorização, promoção e salvaguarda do Carnaval de Coxim, observadas as disposições legais pertinentes.
- Art. 4º
O Município poderá promover ações voltadas à proteção e ao fortalecimento dessa manifestação cultural, especialmente por meio de:
- I — -
incentivo à realização de eventos carnavalescos;
- II — -
preservação da memória histórica e documental da festividade;
- III — -
desenvolvimento de projetos educativos e culturais relacionados ao Carnaval;
- IV — -
estímulo à participação da comunidade, de artistas, de entidades culturais e de instituições de ensino;
- V — -
promoção turística e cultural do evento como elemento representativo da identidade local.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2103/2026 - 29 de setembro de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2026