O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
Unidade Orçamentária: 30.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 | Urbanismo Subfunção: 451 | Infra-Estrutura Urbana Programa: 0010 | Desenvolve Coxim Proj/Ativ: 1003 | Recuperação, Pavimentação e Drenagens das Vias Públicas Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR R$ 4.4.72.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Unidade Orçamentária: 30.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 | Urbanismo Subfunção: 451 | Infra-Estrutura Urbana Programa: 0010 | Desenvolve Coxim Proj/Ativ: 1004 | Gestão de Obras e Manutenção do Patrimônio Público Municipal Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR R$ 4.4.72.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 486.000,00 TOTAL 486.000,00 Unidade Orçamentária: 30.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 | Urbanismo Subfunção: 451 | Infra-Estrutura Urbana Programa: 0010 | Desenvolve Coxim Proj/Ativ: 1003 | Recuperação, Pavimentação e Drenagens das Vias Públicas Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR R$ 4.4.72.51.00 - Obras e Instalações 15000000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Unidade Orçamentária: 30.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 | Urbanismo Subfunção: 451 | Infra-Estrutura Urbana Programa: 0010 | Desenvolve Coxim Proj/Ativ: 1004 | Gestão de Obras e Manutenção do Patrimônio Público Municipal Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR R$ 4.4.72.51.00 - Obras e Instalações 15000000 1.000,00 TOTAL 1.000,00 Unidade Orçamentária: 40.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 | Assistência Subfunção: 245 | Serviços Socioassistenciais Programa: 0005 | Fortalecimento Da Proteção Social E Promoção Dos Direitos Humanos no Município De Coxim/MS Proj/Ativ: 2078 | Execução De Emendas Parlamentares Para A Assistência Social Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR R$ 3.3.50.43.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15007011 5.000,00 TOTAL 5.000,00 - Art. 2º
Para dar cobertura do crédito disposto no artigo anterior ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações:
Unidade Orçamentária: 30.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Função: 15 | Urbanismo Subfunção: 451 | Infra-Estrutura Urbana Programa: 0010 | Desenvolve Coxim Proj/Ativ: 1003 | Recuperação, Pavimentação e Drenagens das Vias Públicas Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR R$ 4.4.72.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 489.000,00 TOTAL 489.000,00 Unidade Orçamentária: 40.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: 08 | Assistência Subfunção: 245 | Serviços Socioassistenciais Programa: 0005 | Fortalecimento Da Proteção Social E Promoção Dos Direitos Humanos no Município De Coxim/MS Proj/Ativ: 2078 | Execução De Emendas Parlamentares Para A Assistência Social Fonte de Recursos: 1.500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR R$ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15007011 5.000,00 TOTAL 5.000,00 - Art. 3º
Fica alterado o Plano Plurianual do período 2026 a 2029 (Lei nº 2.069, de 16 de dezembro de 2025) e a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.068, de 16 de dezembro de 2025), com a inclusão da atividade e das dotações orçamentárias constante desta lei.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2093/2026 - 30 de junho de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2026