O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterado o art. 4º da Lei Ordinária nº 2.057, de 02 de dezembro de 2025, passando este a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
- Art. 2º
Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.
- Art. 3º
A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2094/2026 - 27 de julho de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 2026