- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Coxim/MS, o Programa Municipal Jovem Futuro Coxinense, destinado à promoção da qualificação profissional, inclusão digital e incentivo ao primeiro emprego de jovens residentes no Município.
- Art. 2º
O Programa poderá ser destinado a jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, observando-se como público prioritário:
- I — -
estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino;
- II — -
jovens em situação de vulnerabilidade social;
- III — -
jovens em busca do primeiro emprego formal.
- Art. 3º
Poderão constituir diretrizes do Programa:
- I — -
a oferta de cursos profissionalizantes gratuitos;
- II — -
a capacitação em tecnologia da informação e inclusão digital;
- III — -
a formação em empreendedorismo e educação financeira;
- IV — -
a promoção de parcerias com a iniciativa privada para oferta de estágios e programas de jovem aprendiz.
- Art. 4º
O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas para a execução do Programa.
- Art. 5º
A implementação do Programa observará a conveniência e a oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2098/2026 - 15 de setembro de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2026