- Art. 1º
Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão e incentivo à participação de meninas e mulheres em escolinhas de futebol e projetos esportivos da modalidade futebol que recebam apoio do Poder Público Municipal.
- Art. 2º
As entidades, associações, projetos ou escolinhas de futebol beneficiadas com recursos públicos municipais deverão assegurar:
- I — -
a oferta de turmas destinadas ao público feminino; ou
- II — -
alternativamente, a formação de turmas mistas, quando não houver quantitativo suficiente para composição exclusiva feminina.
- Parágrafo único. -
A formação de turmas mistas não dispensa a adoção de medidas para viabilizar, progressivamente, a criação de turmas exclusivamente femininas.
- Art. 3º
Para os efeitos desta Lei, considera-se apoio do Poder Público Municipal qualquer forma de benefício concedido, incluindo:
- I — -
repasse de recursos financeiros, diretos ou indiretos;
- II — -
fornecimento de materiais esportivos;
- III — -
disponibilização de espaços públicos, como campos, quadras ou centros esportivos;
- IV — -
apoio logístico, institucional ou técnico.
- Art. 4º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, estabelecendo critérios operacionais para sua execução.
- Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2099/2026 - 15 de setembro de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2026