- Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de Coxim/MS, a implantação de bebedouros públicos destinados ao fornecimento de água para cães e gatos nas praças e demais espaços públicos voltados ao lazer, convivência e prática de atividades físicas.
- Art. 2º
Os bebedouros públicos destinados aos animais deverão atender aos seguintes requisitos:
- I — -
disponibilizar água limpa e adequada para consumo animal;
- II — -
possuir estrutura segura e adaptada para cães e gatos de diferentes portes;
- III — -
permitir fácil acesso e uso pelos animais, evitando riscos à saúde;
- IV — -
conter dispositivos que evitem desperdício de água;
- V — -
apresentar resistência a atos de vandalismo e às condições climáticas;
- VI — -
atender às normas sanitárias e técnicas vigentes.
- Art. 3º
A implantação observará critérios de prioridade, considerando:
- I — -
locais com maior circulação de animais domésticos;
- II — -
praças e espaços utilizados para passeios com animais;
- III — -
áreas destinadas à convivência comunitária e atividades ao ar livre.
- Art. 4º
Compete ao Poder Executivo Municipal:
- I — -
providenciar a instalação dos equipamentos;
- II — -
realizar manutenção preventiva e corretiva;
- III — -
garantir a limpeza e higienização periódica;
- IV — -
assegurar o abastecimento e controle das condições sanitárias da água.
- Art. 5º
O Município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal para viabilizar a implantação e manutenção dos bebedouros, observada a legislação pertinente.
- Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2100/2026 - 15 de setembro de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2026