O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica denominado o Centro Especializado de Reabilitação — CER Tipo II, “Maria Eduarda Portela Lima dos Santos — Dudinha Portela”, localizado na Rua André Magro, bairro Santo André.
- Art. 2º
A denominação prevista nesta Lei constitui homenagem à memória de Maria Eduarda Portela Lima dos Santos — Dudinha Portela, em reconhecimento ao legado de amor, coragem, superação e inspiração deixado à comunidade coxinense.
- Art. 3º
O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela confecção e fixação de placa denominativa no local.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2101/2026 - 15 de setembro de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2026