- Art. 1º
Os proprietários de veículos destinados ao transporte de passageiros, só poderão explorar os serviços de táxi, depois de expedidos pela Prefeitura Municipal, os respectivos Alvarás de Permissão, nos termos desta Lei.
- Art. 2º
A Alvará de Permissão, será expedido a Requerimento do proprietário do veículo, satisfeitas as seguintes exigências:
- 1.1 -
QUANTO AO PROPRIETÁRIO:
- a) -
prova de habilitação como profissional;
- b) -
prova que exerce efetivamente a profissão no Município;
- c) -
Ficha de sanidade atualizada e psicotécnico;
- d) -
certidão negativa de antecedentes criminais passada pelo Cartório Criminal;
- e) -
atestado de residência passado pelo Polícia do Estado;
- f) -
prova de cumprimento das exigências sindicais e Previdência Social;
- g) -
duas fotografias 3x4 cm;
- h) -
título de eleitor.
- 1.2 -
QUANTO AO VEÍCULO:
- a) -
prova de propriedade, com exibição do respectivo certificado, expedido pelo órgão competente;
- b) -
documentos que o individualize, indicando a sua marca, tipo, ano, cor, número do motor desde que estas características não constem do Certificado de Propriedade;
- c) -
prova de bom estado de funcionamento, segurança, asseio, conservação, além das demais exigências do Código Nacional de Trânsito, tudo verificável através de vistorias.
- 1.3 -
QUANTO AO PONTO DE ESTACIONAMENTO:
- a) -
O estacionamento somente será permitido em pontos regularmente criado por Projeto de Lei do Executivo Municipal, devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal, em locais de interesse público, sem prejuízo para o trânsito e estética da cidade, ouvindo-se para tanto a Secretaria de Viação e Obras Públicas;
- Art. 3º
Preenchidas os requisitos de que trata o artigo 2º, item 1.1 e 1.2, e estando pago os impostos e a taxa anual de estacionamento, será expedido o Alvará de Permissão, a título precário para cada ponto determinado.
- Parágrafo único. -
O valor da taxa anual de estacionamento é fixado no Código Tributário Municipal.
- Art. 4º
O Alvará de estacionamento deverá conter além de outros dados convenientes a sua caracterização o seguinte:
- a) -
O número de ordem e a data em que foi expedidos;
- b) -
Nome do permissionário;
- c) -
Número de registro geral da cédula de Identidade do profissional ou do prontuário correspondente a sua carteira profissional, local de expedição e o número do CIC;
- d) -
O Ponto de Estacionamento designado por seu número e local;
- e) -
O número da chapa de identificação do veículo.
- Art. 5º
O Alvará de estacionamento, sempre concedido a título precário, e pessoal e transferível.
- § -
A transferência do Alvará de Estacionamento será feita mediante o pagamento da taxa fixada em 1 (um) salário-mínimo vigente no Estado, ficando o cessionário sujeito a todas as exigências contidas nesta Lei.
- § -
O permissionário encontrado sem o respectivo Alvará de Estacionamento, ficará sujeito a remoção do seu veículo para local determinado pela Prefeitura.
- § -
O veículo só será liberado mediante exibição do Alvará de Estacionamento, comprovante de pagamento da multa fixada em 01 (um) salário-mínimo vigente a data da apreensão e cobrado em dobro em caso de reincidência e da comprovação do recolhimento das despesas decorrentes da remoção do veículo.
- Art. 6º
O Alvará de Estacionamento será renovado anualmente, a requerimento da parte, e até o dia 31 do mês de março mediante o pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos à municipalidade.
- § -
O Requerimento de renovação deverá ser instruído com Atestado de Antecedentes, Alvará de Estacionamento anterior e do Certificado de Propriedade do Veículo que será devolvido depois de devidamente anotado.
- § -
Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado terá mais 30 (trinta) dias para regularização do Alvará desde que recolha aos cofres públicos a multa correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente no Estado, decorrido este prazo o Alvará caducará automaticamente.
- Art. 7º
A Prefeitura poderá a qualquer tempo exigir que os veículos de aluguel sejam submetidos a vistorias a fim de verificar se eles satisfazem as condições a que se refere o inciso 1.2 do artigo 2º.
- Parágrafo único. -
Será cassado o Alvará de Licença do permissionário que, deixar de cumprir quaisquer um dos artigos desta Lei, bem como e exclusivamente dos itens abaixo relacionados:
- a) -
deixar de apresentar o seu veículo quando intimado para vistoria no prazo da intimação;
- b) -
quaisquer atos de indisciplina, insubordinação e desobediência as normas temporárias ou definitiva do Alvará ou desta Lei;
- c) -
fazer uso de outros locais que não seja ponto determinado pela Prefeitura, bem como estacionar em pontos diferentes do que conste objetivamente no seu Alvará;
- d) -
trabalhar com seu Alvará vencido por mais de 30 (trinta) dias, conforme § 2º do artigo 6º;
- e) -
ingerir bebidas alcoólicas em serviço, esteja ou não em estado de embriaguez de qualquer forma ou sob efeito de substâncias tóxica de qualquer natureza conforme Código Nacional de Trânsito;
- f) -
cobrar acima do normal ou da Tabela, retardar propositadamente a marcha do veículo ou seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, com a intenção de cobrar mais do usuário.
- Art. 8º
O permissionário poderá substituir seu veículo por outro, com prévia autorização, desde que seja atendidas as exigências desta Lei e o ano de fabricação do veículo seja mais recente.
- Parágrafo único. -
Toda a substituição, emplacamento, licenciamento de veículo de aluguel deverão obrigatoriamente apresentar os documentos do veículo, bem como do condutor para cadastramento na Prefeitura, para que depois de aprovado o cadastramento será encaminhado um documento oficial ao CIRETRAN para que seja permitida o emplacamento do veículo no ato da transferência, somente poderá entrar em atividade após sua total regularização, caso contrário será enquadrado no artigo 7º desta Lei.
- Art. 9º
Qualquer Ponto de Estacionamento só poderá ser extinto, transferido ou ampliado, através de prévia autorização legislativa.
- § -
Ocorrendo a extinção de qualquer Ponto de Estacionamento, os veículos nele lotados serão transferidos para outros pontos e no caso de redução de número de veículos em determinado Ponto existente, serão transferidos os veículos cujos permissionários tiverem menos tempo de serviço no Ponto atingido.
- § -
Quando ocorrer os casos previstos no Parágrafo anterior, verificando‑se a igualdade de tempo de serviço, dar‑se‑á preferência:
- a) -
ao motorista com mais tempo de atividade profissional no serviço de táxi e com menor número de infrações das leis de trânsito, por ano de atividade, levando‑se em conta a gravidade da infração;
- b) -
ao casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválido, ou desquitado com filhos sob sua dependência econômica;
- c) -
ao solteiro, arrimo de família;
- d) -
ao casado sem filhos;
- e) -
perdurando, ainda a igualdade de condições será considerado como elemento bastante para o desempate, o veículo que apresentar melhor estado de conservação e funcionamento. Esgotados esses meios o desempate será por sorteio;
- f) -
os já permissionários terão prioridade para as lotações de espaço nas vagas em pontos a serem criados.
- Art. 10
Sempre que ocorrer vaga em qualquer Ponto de Estacionamento, tornar‑se‑á público, pelos meios tradicionais utilizados pela Prefeitura, concedendo‑se o prazo de 20 (vinte) dias para as inscrições dos interessados.
- Art. 11
Quando o número de candidatos inscritos for superior ao número de vagas, a seleção será procedida nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 9º.
- Art. 12
A transferência da permissão de um Ponto de Estacionamento para outro poderá ser concedido a requerimento do interessado, desde que haja vaga mediante o pagamento da taxa fixada em 01 (um) salário‑mínimo vigente no Estado na época do requerimento.
- Art. 13
Quaisquer atos de indisciplina ou desobediência as normas temporária ou definitiva do Alvará, ficará a critério do Chefe do Executivo Municipal para julgamento e decisão.
- Art. 14
A Prefeitura Municipal, manterá na Seção designada pra a fiscalização e concessão, além de outros registros necessários e fichários de:
- a) -
Ponto de Estacionamento;
- b) -
Permissionário;
- c) -
Matrícula;
- d) -
Veículos e
- e) -
Ocorrências.
- Art. 15
Nenhum Permissionário poderá obter Alvará de Permissão de Estacionamento para mais de um veículo, a exceção dos frotistas, com empresa devidamente constituída pelos órgãos competentes.
- Art. 16
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/11/1991
Lei Ordinária nº 665/1991 - 07 de novembro de 1991
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 1991