DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de Coxim para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

Integram esta Lei, sem prejuízo dos demonstrativos exigidos pela legislação de regência, o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os orçamentos, correspondem às ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades e orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Na alocação de recursos, terão precedência as ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento das atividades finalísticas da Administração Municipal, sem prejuízo da compatibilização com os objetivos do Município e da preservação do equilíbrio das contas públicas, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

As metas constantes dos Anexos referidos no art. 2º poderão sofrer ajustes ao longo do exercício, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a manutenção do equilíbrio fiscal.

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

A Lei Orçamentária para o exercício de 2027 compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e, quando couber, o orçamento de investimento, abrangendo os Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e demais entidades da administração indireta.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo com a estrutura exigida pela Constituição Federal, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo conter, no mínimo:

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, observará os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis.

A Lei Orçamentária Anual consignará dotação suficiente ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis.

O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado nos prazos e na forma prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais normas aplicáveis.

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2027 serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como as diretrizes de planejamento, transparência, equilíbrio fiscal e controle.

Para atendimento às exigências de transparência da gestão fiscal, o Poder Executivo manterá, em meio eletrônico de amplo acesso público, a divulgação dos instrumentos de planejamento, orçamento e execução, inclusive dos dados relacionados à receita, à despesa, às transferências e aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão fornecer, em tempo hábil, à unidade central responsável pelo planejamento e pelas finanças, bem como aos órgãos de controle interno e externo, os dados, os documentos e as informações necessários à elaboração do orçamento, ao acompanhamento da execução e ao cumprimento das obrigações de prestação de contas.

As propostas parciais dos órgãos da administração direta e indireta deverão ser elaboradas com base nos preços vigentes, na estimativa realista da receita, na programação física das ações e nas prioridades definidas nesta Lei, vedada a inclusão de dotações incompatíveis com a capacidade financeira do Município.

A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidas as despesas de conservação do patrimônio público, de continuidade administrativa e de projetos em andamento, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas e compatíveis com o interesse público.

É vedada a destinação de recursos para custeio de despesa de competência de outro ente da Federação, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei ou formalizadas por instrumento de cooperação, convênio ou ajuste congênere, desde que demonstrado o interesse público local, conforme o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

A programação da despesa não poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, observadas as regras de vinculação, destinação e disponibilidade financeira.

O pagamento de despesas observará a ordem cronológica das exigibilidades, ressalvadas as hipóteses legais e infralegais.

As despesas de competência de outros entes da Federação somente poderão ser assumidas pelo Município quando houver autorização legal, previsão orçamentária e demonstração expressa do interesse público local.

O Poder Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e os órgãos promoverão limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei e na legislação vigente.

A limitação de empenho e de movimentação financeira recairá, preferencialmente, sobre despesas discricionárias, especialmente as relacionadas a:

A abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as autorizações constantes da Lei Orçamentária Anual.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, observada a legislação aplicável.

Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

As receitas e despesas oriundas de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, transferências especiais, instrumentos congêneres e demais ingressos vinculados terão programação específica e execução em estrita observância à destinação dos recursos.

A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de autorização legal, compatibilidade com as finalidades públicas, observância da legislação aplicável e demonstração do interesse público, sendo vedada a transferência para finalidade diversa da pactuada.

Os recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas individuais que, após regular processamento do impedimento de ordem técnica ou de outra causa legalmente admitida, permanecerem sem execução orçamentária correspondente poderão ser objeto de remanejamento, reprogramação ou utilização para abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente, da Lei Orçamentária Anual e das demais legislações aplicáveis.

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

As emendas parlamentares impositivas, no âmbito do Município de Coxim, restringem-se às emendas individuais, na forma da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável, vedada a previsão, no contexto desta Lei, de emendas coletivas, de comissão ou de bancada.

As emendas parlamentares impositivas individuais deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Lei Orçamentária Anual, com as competências municipais, com a programação governamental e com o interesse público, sendo inadmissíveis as que:

As emendas parlamentares impositivas individuais serão apreciadas e aprovadas conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual e deverão constar, de forma detalhada, de seus anexos, com a individualização mínima necessária à identificação do autor, do objeto, do valor, da classificação orçamentária, do órgão executor, da localidade beneficiada e, quando couber, do plano de trabalho e do beneficiário final.

Cada emenda parlamentar impositiva individual deverá ser formalizada mediante indicação específica do parlamentar autor, acompanhada de justificativa escrita que demonstre o interesse público, a compatibilidade com a programação governamental, a adequação orçamentária e financeira e a aderência às metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.

Será obrigatória a apresentação de plano de trabalho, previamente à execução da emenda parlamentar impositiva individual, contendo entre outros, detalhamento físico, financeiro, cronológico e operacional.

Constitui impedimento de ordem técnica à execução da emenda parlamentar impositiva individual, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou em ato normativo do Tribunal de Contas:

Identificado impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá cientificar o Poder Legislativo e o parlamentar autor, com exposição objetiva e motivada das razões impeditivas, facultando-se, na forma da legislação local aplicável, a indicação de remanejamento, adequação do objeto ou substituição da programação, desde que preservado o interesse público e observadas as regras orçamentárias pertinentes, e desde que a data não seja posterior ao trigésimo dia do mês de junho, para que não se comprometa a regularidade do encerramento contábil do exercício financeiro correspondente.

Na execução das emendas parlamentares impositivas individuais, o Município observará os deveres de transparência, rastreabilidade, identificação contábil, controle, monitoramento e prestação de contas estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação nacional aplicável, pela Lei Orgânica do Município e pelos atos normativos dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

As informações relativas às emendas parlamentares impositivas individuais deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo acesso público, em seção específica do Portal da Transparência ou em plataforma equivalente, com dados suficientes à identificação da autoria, do objeto, do valor, da execução orçamentária e financeira, dos instrumentos vinculados, da localidade beneficiada e do beneficiário final, quando houver.

Quando a execução da emenda envolver repasse a entidade privada sem fins lucrativos, deverão ser observadas, além da legislação orçamentária e financeira, as normas aplicáveis ao regime jurídico da parceria ou da transferência, inclusive quanto à formalização, à transparência, à execução, ao monitoramento e à prestação de contas, vedada a destinação de recursos a entidades que não preencham os requisitos legais.

A movimentação financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas individuais observará conta bancária específica e segregação apta a assegurar a rastreabilidade do ingresso, da movimentação e da aplicação dos recursos até a entrega do objeto ao beneficiário final, ressalvadas as hipóteses legalmente disciplinadas de forma diversa.

Os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas parlamentares impositivas individuais deverão manter controle documental completo e atualizado, inclusive quanto aos atos de planejamento, formalização, contratação, empenho, liquidação, pagamento, fiscalização, recebimento, medição, atesto e resultados alcançados.

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais dos Poderes do Município, de seus fundos, órgãos, autarquias e demais entidades da administração municipal, observados os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.

O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras constitucionais, legais e infralegais pertinentes.

A Lei Orçamentária de 2027 conterá Reserva de Contingência em montante compatível com os riscos fiscais e passivos contingentes previstos no Anexo de Riscos Fiscais, bem como com a necessidade de atendimento de despesas imprevistas.

Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais e, quando cabível, à suplementação de dotações insuficientemente previstas.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual consignará, quando cabível, programação específica para atendimento das emendas parlamentares impositivas individuais, em conformidade com os limites fixados na Lei Orgânica do Município e com as disposições desta Lei.

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

O orçamento de investimento, quando cabível, discriminará os projetos e as atividades das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observada a legislação aplicável.

A programação dos investimentos deverá guardar compatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a capacidade financeira do Município e com a demonstração de viabilidade técnica e econômica dos empreendimentos.

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas às ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

As receitas vinculadas à seguridade social serão aplicadas exclusivamente nas finalidades que lhes são próprias, observadas as regras de segregação, vinculação e controle previstas na legislação vigente.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites, as condições e as vedações estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Para fins de elaboração da proposta orçamentária de 2027, poderão ser considerados os impactos decorrentes de revisão geral anual, reestruturação de carreiras, criação ou transformação de cargos, realização de concurso público, provimento de cargos efetivos e contratação temporária, desde que compatíveis com a legislação vigente e com a capacidade financeira do Município.

Não se incluem, para fins do art. 51, atos que importem aumento de despesa sem a correspondente observância das exigências legais, notadamente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à adequação orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A contratação de horas extras, a concessão de vantagens, a criação de funções de confiança e a admissão de pessoal somente poderão ocorrer quando estritamente necessárias ao interesse público, devidamente motivadas e compatíveis com a disponibilidade orçamentária e financeira.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei sobre matéria tributária destinados ao aperfeiçoamento do sistema tributário municipal, à ampliação da base de arrecadação, ao combate à evasão e à inadimplência, à simplificação de procedimentos e à modernização da administração tributária.

A concessão ou ampliação de incentivo, benefício ou renúncia de receita somente poderá ocorrer se atendidos os requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e da legislação específica aplicável, devendo integrar a estimativa de receita e os demonstrativos exigidos.

O Poder Executivo poderá promover ações voltadas à atualização cadastral, ao aperfeiçoamento da fiscalização tributária, à revisão da planta de valores, à modernização de sistemas e ao estímulo à regularização de créditos inscritos ou não em dívida ativa, observada a legislação de regência.

Os valores apurados em razão de medidas de aperfeiçoamento da arrecadação, de revisão tributária ou de concessão de incentivos fiscais serão considerados na previsão da receita orçamentária, quando tecnicamente demonstráveis.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os valores das metas fiscais poderão ser ajustados na proposta orçamentária de 2027, desde que as alterações decorram de fatos supervenientes, de mudança na conjuntura econômica ou de atualização de parâmetros macroeconômicos e fiscais, devidamente demonstrados.

As atividades de elaboração da proposta orçamentária serão coordenadas pela Secretaria Municipal responsável pelas áreas de finanças e planejamento, incumbindo-lhe consolidar as propostas setoriais e promover a compatibilização com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Os Poderes, órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal deverão atender, nos prazos estabelecidos, às requisições de documentos, dados e informações formuladas pelos órgãos de controle interno e externo, inclusive para fins de acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Os sistemas de contabilidade, orçamento, finanças, patrimônio, compras e contratos deverão observar as exigências de padronização, integração, publicidade e rastreabilidade determinadas pela legislação aplicável e pelos órgãos de controle.

Fica vedada a prática de atos que impliquem assunção de obrigação sem prévio empenho, geração de despesa sem cobertura orçamentária ou comprometimento de recursos sem observância da programação financeira e das disponibilidades existentes.

Os Anexos de Metas e Prioridades, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais deverão acompanhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, atualizados de acordo com os parâmetros econômicos, financeiros e fiscais vigentes e com os demonstrativos exigidos pela legislação de regência.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 – METAS E PRIORIDADES

Com base no Plano de Governo de Edilson Magro para Coxim, MS, propomos a seguinte estruturação de metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, nos seguintes eixos temáticos:

1. SAÚDE

• Ampliar a cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio da expansão das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), saúde bucal e agentes comunitários de saúde, visando aumentar a cobertura populacional e reduzir as internações por condições sensíveis à atenção primária.
• Fortalecer os serviços de urgência e emergência, com investimentos estruturais e assistenciais no Hospital Regional e na Policlínica, além da organização dos fluxos assistenciais e da regulação do atendimento, garantindo maior resolutividade e acesso oportuno.
• Ampliar a oferta de serviços especializados, com foco na redução do tempo de espera para consultas, exames e procedimentos, incluindo a ampliação da realização de exames de ressonância magnética.
• Aumentar a realização de cirurgias eletivas no Hospital Regional, contribuindo para a redução das filas de espera e para a melhoria da qualidade de vida da população.
• Implementar soluções de saúde digital, incluindo prontuário eletrônico integrado, regulação informatizada e teleatendimento, com destaque para a ampliação do acesso a serviços especializados.
• Ampliar e fortalecer serviços especializados em oftalmologia, ampliando o acesso a consultas, exames e procedimentos, com vistas à prevenção de agravos visuais e à redução da demanda reprimida.
• Ampliar e qualificar a saúde mental, por meio do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com ações de promoção da saúde mental, prevenção ao uso de álcool e outras drogas e estratégias de prevenção ao suicídio.
• Fortalecer a assistência farmacêutica, garantindo o acesso a medicamentos e promovendo o uso racional, incluindo a contratação de novos profissionais farmacêuticos para ampliar em 100% a cobertura da assistência farmacêutica nas Unidades Básicas de Saúde existentes.
• Promover o acesso a produtos de apoio, especialmente cadeiras de rodas, bem como outros equipamentos de mobilidade e dispositivos de auxílio à locomoção, visando à reabilitação funcional, inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
• Desenvolver ações de vigilância em saúde, incluindo vigilância epidemiológica e sanitária, com foco na prevenção de doenças e no controle de zoonoses.
• Ampliar as ações de saúde bucal, incluindo estratégias de prevenção e atendimento móvel, garantindo maior equidade no acesso aos serviços odontológicos.
• Fortalecer a integração com a rede regional de saúde, assegurando o acesso regulado aos serviços de média e alta complexidade.
• Monitorar e avaliar continuamente os indicadores de saúde, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento e subsidiando a tomada de decisões baseadas em evidências.

2. EDUCAÇÃO

• Valorização dos profissionais da educação com formação continuada;
• Elaboração e execução do Plano de Melhoria do IDEB;
• Ampliação de vagas na educação infantil e fundamental;
• Informatização das escolas e implantação de sistemas digitais de matrícula e gestão;
• Implantar salas de apoio e ecoterapia para crianças com TEA;
• Garantia da merenda escolar de qualidade, kits escolares e transporte seguro;
• Fortalecer parcerias com IFMS, UEMS e UFMS.

3. ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Gestão administrativa do Fundo de Assistência Social
• Fortalecimento do Controle Social do SUAS
• Gestão da Proteção Social básica
• Gestão da Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade
• Primeira Infância no SUAS
• Concessão de benefícios eventuais
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Criança e Adolescente
• Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
• Atendimento no CRAM e CREAS
• Serviço de Família Acolhedora
• Acolhimento institucional (Casa Lar e Casa de Passagem)

4. INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO

• Executar obras de pavimentação e drenagem em bairros prioritários;
• Reformar e ampliar escolas, unidades de saúde, ginásios e centros sociais;
• Reestruturar a Avenida Mato Grosso do Sul e vias alternativas como a Estrada Boiadeira;
• Atingir 100% de iluminação pública em LED;
• Revitalizar praças, implantar sistema digital de solicitação de serviços e modernizar o terminal rodoviário.

5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E EMPREENDEDORISMO

• Implantar e viabilizar Parques Industriais I e II e a Incubadora de Negócios;
• Estabelecer políticas de incentivo fiscal para empresas sustentáveis e de primeiro emprego;
• Fomentar a agricultura familiar, piscicultura e bacia leiteira;
• Criar o Balcão Digital de Regularização de Empresas e fortalecer a Sala do Empreendedor;
• Desenvolver o projeto Coxim 2035 e apoiar a instalação do curso de Medicina (UFMS).

6. MEIO AMBIENTE E TURISMO

• Fortalecer CODEMA, COMTUR e o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
• Ampliar a coleta seletiva, o plantio de árvores nativas e o programa Coxim Mais Verde;
• Executar o inventário das Áreas de Preservação Permanente e implementar projetos de conservação do solo e água;
• Apoiar o turismo sustentável e o projeto Coxim Vai te Surpreender;
• Credenciar o município no Azul Conecta e executar a iluminação do aeroporto para pousos noturnos.

7. CULTURA, ESPORTE E LAZER

• Promover festas tradicionais e eventos culturais com artistas locais;
• Implantar a Escola Municipal de Artes e ampliar os projetos do Centro de Arte, Esporte e Cultura;
• Reformar ginásios, construir arquibancadas e implantar o Núcleo de Desporto e Lazer;
• Estimular a produção artesanal, audiovisual e literária;
• Atualizar o calendário de eventos e fortalecer associações esportivas e culturais.

8. GESTÃO PÚBLICA, SERVIDORES E TRANSPARÊNCIA

• Atualizar os estatutos e planos de carreira dos servidores e do magistério;
• Estimular a transparência ativa, o acesso à informação e a participação cidadã;
• Implantar o transporte público urbano e rural;