O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a redação do Artigo 3º, Parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.452, de 23/12/2009, que passa ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
§ 1º ...
§ 2º - O Alvará de permissão será pessoal e transferível, mediante requerimento encaminhado ao setor competente da Prefeitura.
- Art. 2º
Os demais artigos permanecem inalterados.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2106/2026 - 27 de outubro de 2026
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2026