O art. 89 da Lei Complementar nº 066/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Coxim-MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 89. A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo prazo de 20 (vinte) dias, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do seu vencimento.

§ 1º O servidor deverá afastar-se do trabalho pelo período previsto no caput, contado da data de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.

§ 2º Durante o período de afastamento, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou o adolescente.

§ 3º A licença-paternidade poderá ser suspensa ou indeferida, quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade.

§ 4º A suspensão ou o indeferimento da licença-paternidade poderão ser determinados de ofício pela autoridade competente ou pelo juízo competente, ou mediante provocação do Ministério Público, da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da pessoa responsável pela criança ou adolescente vítima de violência ou de abandono material.

§ 5º O direito à licença-paternidade é assegurado, inclusive, nos casos de parto antecipado ou de falecimento da mãe.

§ 6º É permitida a manutenção simultânea de licença paternidade e de licença-maternidade, em relação a nascimento, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção de uma mesma criança ou adolescente nos casos em que ambos sejam servidores municipais.

§ 7º O requerimento da licença-paternidade de que trata este artigo será acompanhado de:
I - atestado médico que indique a data provável do parto;
II - termo judicial de guarda ou certidão emitida pela Vara da Infância e da Juventude que indique a previsão de emissão do termo judicial de guarda; ou
III - cópia da certidão de nascimento, quando houver.

§ 8º No caso de parto antecipado, o afastamento será imediato, devendo o servidor notificar a Administração Municipal da situação com a maior brevidade possível e apresentar posteriormente a documentação comprobatória.

§ 9º O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da licença-paternidade e o registro da ausência como falta ao serviço, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 179/2020, de 23 de junho de 2020, e as demais disposições em contrário.