- Art. 1°
Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim, o Programa Parlamento Jovem, com a finalidade de promover a integração entre o Poder Legislativo e os estudantes do município, proporcionando aos jovens o conhecimento acerca do funcionamento do Parlamento e estimulando a participação cidadã.
- Art. 2°
O Parlamento Jovem terá caráter educativo, participativo e não remunerado, sendo realizado anualmente sob a coordenação da Mesa Diretora.
- Art. 3º
Poderão participar do Parlamento Jovem estudantes regularmente matriculados do 9º ano do ensino fundamental ao 2º ano do ensino médio das escolas públicas e privadas do município de Coxim/MS.
- Art. 4º
O Parlamento Jovem será composto por 13 (treze) Jovens Vereadores, número correspondente ao total de vereadores desta Casa Legislativa, tendo o exercício do mandato caráter instrutivo e participativo, com a duração de 6 (seis) meses.
- § 1º -
O processo seletivo para escolha dos Jovens Vereadores será realizado durante o primeiro semestre letivo.
- § 2º -
O mandato dos Vereadores Jovens será exercido no segundo semestre do mesmo ano.
- Art. 5º
A candidatura dos alunos será realizada mediante:
- I – -
escolha de um dos seguintes Partidos Temáticos:
- a. -
Educação;
- b. -
Saúde;
- c. -
Meio Ambiente;
- d. -
Cultura;
- e. -
Esporte e Lazer;
- f. -
Assistência Social;
- g. -
Segurança;
- h. -
Transporte e Trânsito;
- i. -
Habitação;
- j. -
Trabalho e Emprego;
- k. -
Direitos Humanos;
- l. -
Juventude;
- m. -
Desenvolvimento Sustentável.
- II – -
elaboração de um Projeto de Lei, conforme modelo constante nos anexos desta Resolução;
- III – -
preenchimento de ficha de inscrição própria, com anuência da escola e do responsável legal.
- Parágrafo único. -
Na elaboração do projeto de lei, é importante que o participante leve em conta as ideias de seus colegas, mostre as necessidades da sua comunidade e siga as orientações de seus responsáveis e professores.
- Art. 6º
Os candidatos serão avaliados por Comissão Avaliadora composta por vereadores e servidores da Câmara Municipal, com base em critérios de pertinência, clareza, originalidade, relevância social e viabilidade.
- Art. 7º
Os 13 (treze) vereadores jovens tomarão posse em sessão solene, ocasião em que prestarão juramento e elegerão a Mesa Diretora Jovem, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
- Art. 8º
As sessões do Parlamento Jovem ocorrerão em datas previamente estabelecidas pela Mesa Diretora, em comum acordo com as instituições de ensino participantes, e terão caráter educativo e instrutivo, seguindo o rito legislativo.
- Parágrafo único. -
Serão realizadas sessões durante o ano legislativo do Parlamento Jovem, conforme cronograma estabelecido em Edital, não sendo realizados encontros durante férias e recesso escolares, assim como recesso Parlamentar, a teor do que aduz o art. 57 da Constituição Federal.
- Art. 9º
A Mesa Diretora expedirá ato regulamentando as disposições desta Resolução, estabelecendo critérios, calendário e demais regras de funcionamento do Programa.
- Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal, se necessárias.
- Art. 11.
A Mesa da Câmara de Vereadores, visando ao bom andamento dos trabalhos do Programa Parlamento Jovem, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
- Parágrafo único. -
Poderão ser promovidas atividades complementares de caráter informativo sobre o Poder Legislativo e o exercício da cidadania, além de outras voltadas para a formação cívica dos vereadores jovens, permitido o acompanhamento de seus pais ou responsáveis.
- Art. 12.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 68/2010.
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 140/2026 - 25 de fevereiro de 2026
Luiz Eduardo dos Santos
Presidente
Marcinho Souza
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2026