- Art. 1º.
Fica regulamentado o art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Coxim-MS.
- Art. 2º.
As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, conforme previsto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, são aquelas cujo valor não exceda R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), em conformidade com a atualização anual estabelecida no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, realizada pela Resolução Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- Art. 3º.
O procedimento previsto nesta Resolução aplica-se às pequenas compras e à prestação de serviços de pronto pagamento que envolvam despesas de caráter essencial e que demandem pronta resposta, impossibilitando sua submissão ao processo regular de licitação.
- § 1º. -
A adoção desse procedimento está condicionada à inexistência de ata de registro de preços ou contrato vigente para o mesmo objeto.
- § 2º. -
O procedimento para as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento previsto nesta Resolução tem como objetivo assegurar a eficácia do serviço público, devendo observar os princípios da celeridade, interesse público, razoabilidade, economicidade e eficiência.
- § 3º. -
Nas hipóteses previstas no caput e seus incisos, a contratação será realizada diretamente, com base no preço praticado no mercado no dia da aquisição, desde que compatível com a média dos valores normalmente ofertados ao consumidor comum.
- § 4º. -
O requisitante deverá justificar a impossibilidade de submeter a despesa ao processo licitatório regular, apresentando os devidos fundamentos que comprovem a necessidade da contratação imediata.
- Art. 4º.
O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- I – -
documento de formalização da demanda, especificando a necessidade da aquisição ou contratação.
- II – -
justificativa para o modelo de contratação, demonstrando a adequação da dispensa de licitação;
- III – -
pesquisa de preço;
- IV – -
ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado da empresa contratada;
- V – -
reserva orçamentária;
- VI – -
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- VII – -
comprovante de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, ou outro documento equivalente, conforme a legislação vigente;
- VIII – -
certidão de regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais exigidos por lei;
- IX – -
certidão de regularidade trabalhista;
- X – -
autorização (ratificação) da autoridade competente;
- XI – -
autorização de empenho, liquidação e pagamento, devidamente assinada pelo gestor responsável;
- XII – -
documento de empenho garantindo a disponibilidade orçamentária para a contratação;
- XIII – -
consulta prévia, preferencialmente ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e ao CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), visando verificar eventuais restrições do fornecedor.
- Parágrafo único. -
Os documentos mencionados neste artigo deverão ser anexados ao comprovante de pagamento e arquivados diretamente no Setor de Contabilidade, garantindo a devida organização e rastreabilidade dos processos administrativos.
- Art. 5º.
A aplicação de preferência em contratação pública será dispensada quando o valor da compra ou serviço for idêntico ao praticado para todos os consumidores no mercado, de forma a evitar sobrepreço e assegurar a economicidade.
- § 1º. -
O disposto no caput fundamenta-se na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial nos seguintes dispositivos:
- I – -
princípio da economicidade e obtenção da proposta mais vantajosa (art. 5º, caput), que determina que as contratações públicas devem buscar eficiência e melhor relação custo-benefício para a Administração;
- II – -
prevenção ao sobrepreço e superfaturamento (art. 6º, inciso XLII), que define sobrepreço como a contratação com valores superiores aos praticados no mercado, sendo vedadas contratações que não representem vantagem econômica para a Administração;
- III – -
critério de vantajosidade e preços compatíveis com o mercado (art. 23, § 1º), que impõe que os contratos administrativos sejam celebrados em valores compatíveis com os praticados no mercado privado;
- IV – -
princípio da igualdade e competitividade (art. 5º, inciso I), que impede a criação de benefícios indevidos a fornecedores quando não há diferença de preços, garantindo isonomia entre os concorrentes.
- Art. 6º.
A Administração Pública deverá justificar a dispensa da aplicação da preferência nos casos previstos nesta Resolução, demonstrando que os preços praticados são equivalentes aos do mercado, conforme levantamento técnico e pesquisa mercadológica.
- Art. 7º.
O parecer jurídico será optativo nos casos de pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento, conforme previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que envolvam entrega imediata e integral dos bens ou serviços adquiridos, sem a geração de obrigações futuras para a Administração.
- Art. 8º.
O Legislativo Municipal atualizará automaticamente o valor previsto no art. 2º, após o ato emitido pelo Governo Federal, na forma do art. 182 da Lei nº 14.133/2021.
- Art. 9º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 141/2026 - 25 de março de 2026
Luiz Eduardo dos Santos
Presidente
Marcinho Souza
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2026