- Capítulo I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
- Art. 1º.
Fica regulamentada na Câmara Municipal de Coxim-MS a concessão de diárias aos servidores e vereadores, para custeio de despesas de viagens para fora do Município, em caráter eventual ou transitório, nos seguintes casos:
- I – -
para reunião previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo e Executivo Municipal;
- II – -
para participar de encontros, seminários, cursos e congressos que venham a proporcionar melhor conhecimento para o perfeito desempenho do mandato, e, no caso do servidor, o aprimoramento profissional e melhor desempenho da função;
- III – -
para buscar emendas parlamentares, recursos e serviços para o Município de Coxim/MS, junto aos deputados estaduais, federais e senadores, em cumprimento de sua função constitucional de assessoramento ao Executivo Municipal;
- IV – -
para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a empresas, institutos de consultoria e demais órgãos que venham fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo;
- § 1º. -
Os beneficiários deverão anexar, junto ao relatório de viagem, comprovantes que atestem a participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, certificado, declaração, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
- § 2º. -
Os vereadores ou servidores que não apresentarem os documentos comprobatórios que atestem a efetiva realização e a necessidade da viagem ficarão obrigados à restituição total ou parcial dos valores recebidos a título de diárias, especialmente quando não ocorrer o deslocamento, houver retorno antecipado ou quando a prestação de contas for omissa, incompleta ou insuficiente, procedendo-se, caso não haja devolução voluntária no prazo fixado, ao desconto correspondente em folha de pagamento ou subsídio no mês subsequente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.
- Capítulo II
Da Concessão da Diária
- Seção I
Da Autorização
- Art. 2º.
Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Coxim/MS, nos casos previstos no art. 1º desta Resolução, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem, por dia de afastamento da sede do Município, na forma da tabela contida no Anexo I desta Resolução.
- Parágrafo único. -
É vedada a concessão de diárias cumuladas com outras verbas indenizatórias que possuam a mesma finalidade, sob pena de restituição dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.
- Art. 3º.
A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
- Art. 4º.
A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam as indenizações e ressarcimentos, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Coxim.
- Art. 5º.
Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por período superior a seis horas, os servidores e vereadores terão direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, conforme Anexo I desta Resolução.
- Parágrafo único. -
O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede do Município até o retorno.
- Seção II
Do Direito a Diárias
- Art. 6º.
Não gera direito a diárias:
- I – -
o deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias;
- II – -
quando o vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não se deslocar conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à Câmara de Vereadores;
- III – -
para deslocamentos entre municípios limítrofes, salvo previsão expressa e justificativa circunstanciada de interesse público relevante;
- IV – -
para sábados, domingos e feriados, salvo quando a atividade se desenvolver integralmente nesses dias ou houver justificativa formal.
- Capítulo III
Do Valor das Diárias
- Art. 7º.
Os valores das diárias serão expressos em valor fixo em reais, em conformidade com a tabela do Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.
- Parágrafo único. -
Os valores das diárias especificadas no Anexo I serão reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Resolução.
- Capítulo IV
Da Solicitação das Diárias
- Art. 8º.
Os vereadores e servidores, para se beneficiarem de diárias, deverão fazer requerimento endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, descrevendo o local e a necessidade da viagem, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da saída, em formulário próprio constante do Anexo II, que fará parte integrante desta Resolução, para seu deferimento ou indeferimento.
- Parágrafo único. -
Na solicitação das diárias os vereadores ou servidores deverão constar:
a) justificativa do deslocamento;
b) compatibilidade com as atribuições;
c) data e horários de saída e retorno;
d) destino;
e) valor a ser pago;
f) nos casos de participação em cursos, seminários, congressos ou eventos similares, demonstração da pertinência do conteúdo programático com as atribuições do beneficiário. - Capítulo V
Do Pagamento das Diárias
- Art. 9º.
O pagamento da diária ocorrerá até a data do deslocamento, mediante transferência bancária em conta do requerente, ou, em casos justificados antecipadamente, em lâmina de cheque nominal ao requerente, por intermédio do requerimento assinado pelo interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Coxim, conforme o Anexo II desta Resolução, e solicitado com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.
- Art. 10.
Nos casos de viagem de emergência, em que o vereador ou servidor designado não dispuser de tempo necessário ao recebimento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas imediatamente após seu retorno à sede do Município de Coxim/MS, desde que a viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas.
- Capítulo VI
Da Prestação de Contas
- Art. 11.
Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do retorno do beneficiário ao Município.
- Art. 12.
A prestação deverá conter:
- I – -
relatório padronizado (Anexo III) contendo:
- a) -
atividades desenvolvidas;
- b) -
datas e horários de partida e chegada;
- c) -
valor total recebido;
- d) -
saldo a restituir, se houver;
- e) -
meio de transporte utilizado;
- f) -
quilometragem percorrida, quando se tratar de reembolso;
- II – -
documentos comprobatórios:
- a) -
certificado ou declaração de comparecimento;
- b) -
descrição do conteúdo programático, em casos de curso ou eventos;
- c) -
lista de presença por período (matutino/vespertino), quando houver;
- d) -
registro de participação no evento por meio de relatório fotográfico ou documental idôneo, quando couber;
- e) -
documentos que comprovem a presença no destino.
- Art. 13.
A concessão de nova diária e a liberação do respectivo numerário ficam condicionadas à prévia apresentação e aprovação da prestação de contas referente à viagem anteriormente realizada pelo vereador ou servidor, mediante entrega do relatório de viagem e dos documentos comprobatórios exigidos nesta Resolução.
- Parágrafo único. -
Enquanto não regularizada a prestação de contas pendente, ficará suspensa a autorização de novos afastamentos com percepção de diárias, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
- Art. 14.
O servidor e vereador que receberem diárias e não se afastarem do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente, através de transferência bancária ou depósito identificado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- Parágrafo único. -
Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente de seu salário ou subsídio.
- Capítulo VII
Do Reembolso de Despesas com Veículo Próprio
- Art. 15.
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Coxim não possui veículo para disponibilizar no deslocamento dos servidores, deverá esta autorizar o deslocamento em veículo particular, cuja placa do veículo e quilometragem inicial e final deverão constar no Anexo IV, que fará parte integrante desta Resolução.
- § 1º. -
Ao servidor que utilizar veículo particular, a Câmara Municipal de Coxim deverá fazer o ressarcimento da despesa com combustível e pedágio referente à viagem, mediante a apresentação dos comprovantes fiscais de abastecimento e tickets de pedágio.
- § 2º. -
O ressarcimento de despesas com combustível, previsto no parágrafo anterior, fica limitado ao máximo de 60 (sessenta) litros.
- § 3º. -
Aplicam-se as disposições do caput deste artigo somente aos servidores da Câmara Municipal de Coxim/MS que utilizarem veículo particular ou transporte rodoviário.
- Capítulo VIII
Da Transparência e Controle
- Art. 16.
A Câmara Municipal divulgará em seu sítio eletrônico e no Portal da Transparência, no mínimo:
a) nome do beneficiário;
b) destino;
c) período;
d) valor pago;
e) justificativa do deslocamento. - Parágrafo único. -
A norma e seus anexos permanecerão publicados permanentemente no site oficial.
- Capítulo IX
Das Disposições Finais
- Art. 17.
Fazem parte integrante desta Resolução os Anexos I, II, III e IV.
- Art. 18.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 19.
Ficam revogadas as Resoluções nº 086/2020, nº 093/2022 e nº 136/2025.
- ANEXO I -
TABELA DE VALOR INTEGRAL DE VIAGEM DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CARGO SEM PERNOITE COM PERNOITE Vereadores R$ 375,00 R$ 750,00 Servidores R$ 375,00 R$ 750,00 TABELA DE VALOR INTEGRAL DE VIAGEM FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CARGO SEM PERNOITE COM PERNOITE Vereadores R$ 625,00 R$ 1.250,00 Servidores R$ 625,00 R$ 1.250,00 - ANEXO II -
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome:
Cargo/Função/Mandato:
Unidade/Setor:
II – IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Município de Origem: ____________________ Município de Destino: ____________________
Data/hora de saída: ____________________ Data/hora de retorno: ____________________
Quantidade de diárias: __________ Valor: __________ Município limítrofe? ( ) Sim ( ) Não
III – MEIO DE TRANSPORTE
( ) Veículo Oficial ( ) Veículo Próprio – Placa: ________ ( ) Avião ( ) Outro: ________
IV – JUSTIFICATIVA DO DESLOCAMENTO
Descrever a finalidade e o interesse envolvido
V – RELAÇÃO ENTRE O OBJETO DA VIAGEM E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO/MANDATO
Demonstrar a compatibilidade funcional.(relação com as atribuições do cargo ou mandato)
VI – CURSO / EVENTO (quando couber)
Nome do evento:
Entidade promotora:
Período e carga horária:
Análise da pertinência do conteúdo programático.
VII – TERMO DE COMPROMISSO
Comprometo-me a apresentar a prestação de contas da diária concedida, acompanhada dos respectivos comprovantes, declarações e demais documentos que comprovem a efetiva realização da viagem, devidamente atestados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de retorno ao município de origem, sob pena de restituição integral dos valores recebidos a título de diárias, nos termos da Resolução nº 142, de 25/03/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coxim/MS,
Venho, respeitosamente, por meio deste, requerer:
( ) Autorização para realização de viagem oficial, conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da(s) respectiva(s)diária(s);
( ) Autorização para utilização de veículo próprio para o deslocamento( quando se tratar de servidor público, nos termos da regulamentação vigente)
Coxim/MS, XXX de XXXX 20XXX.
Assinatura e Carimbo Solicitante:
( )Autorizo o pagamento de _______diária(s).
( ) Autorização para utilização de veículo próprio para o deslocamento;
Coxim/MS, XXX de XXXX 20XXX.
Assinatura e Carimbo Presidente
- ANEXO III -
RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS
I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome:
Cargo/Função/Mandato:
Unidade/Setor:
II – IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Município de Origem: ____________________ Município de Destino: ____________________
Data/hora de saída: ____________________ Data/hora de retorno: ____________________
Quantidade de diárias: __________ Valor:R$ __________ Município limítrofe? ( ) Sim ( ) Não
III – MEIO DE TRANSPORTE
( ) Veículo Oficial ( ) Veículo Próprio – Placa: ________ ( ) Avião ( ) Outro: ________
IV – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Relatar atividades realizadas.
IV – RESULTADOS E BENEFÍCIOS
Resultados obtidos para a Administração.
V – COMPROVAÇÃO
( ) Certificado ( ) Declaração ( ) Lista de presença ( ) Outros
Descrever outros: ___________________________________________________
VI – DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
Valor recebido:
Valor utilizado:
Valor a devolver(se houver):
VII – DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a viagem realizada teve finalidade exclusivamente pública, estando diretamente vinculada ao exercício das atribuições do cargo/função por mim exercido(a), atendendo ao interesse público e às disposições da Resolução nº 142/2026, bem como à Orientação Técnica aos Jurisdicionados – OTJ nº 04/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Coxim/MS, XXX de XXXX 20XXX.
Assinatura e Carimbo do vereador e/ou servidor
- ANEXO IV -
RELATÓRIO DE REEMBOLSO DE DESPESA
I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome:
Cargo/Função/Mandato:
Unidade/Setor:
II – IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Município de Origem: ____________________ Município de Destino: ____________________
Data/hora de saída: ____________________ Data/hora de retorno: ____________________
Quantidade de diárias: __________ Valor: __________ Município limítrofe? ( ) Sim ( ) Não
III – MEIO DE TRANSPORTE
( ) Veículo Oficial ( ) Veículo Próprio – Placa: ________ ( ) Avião ( ) Outro: ________
Quilometragem percorrida:
Km início da viagem: __________ Km final Viagem: __________ Total Percorrido: __________
IV – RELAÇÃO DAS DESPESAS AS SEREM REEMBOLSADAS:
RELAÇÃO DAS DESPESAS VALOR TOTAL VI – SOLICITAÇÃO:
Em conformidade com as disposições da Resolução nº 142/2026, e considerando as despesas devidamente comprovadas e descritas no presente processo, venho, respeitosamente, solicitar o reembolso do valor total correspondente às despesas acima elencadas.
Coxim/MS, XXX de XXXX 20XXX.
_______________________________________
NOME DO SOLICITANTE
VII – APROVAÇÃO:
( ) Aprovado
( ) Não Aprovado
Coxim/MS, ........ de ........................... de ...................
_______________________________________
Presidente
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 142/2026 - 25 de março de 2026
Luiz Eduardo dos Santos
Presidente
Marcinho Souza
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2026