- Art. 1º.
Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim-MS, a Ouvidoria da Mulher, com a finalidade de promover a escuta qualificada, o acolhimento e o encaminhamento de demandas relacionadas à defesa dos direitos das mulheres e à promoção da igualdade de gênero.
- Art. 2º.
Compete à Ouvidoria da Mulher:
- I — -
receber, examinar, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e demais manifestações relacionadas à violência, discriminação e desigualdade de gênero;
- II — -
acolher demandas envolvendo servidoras, estagiárias, colaboradoras, parlamentares e cidadãs que frequentem ou mantenham relação com a Câmara Municipal;
- III — -
promover a defesa dos direitos das mulheres e o respeito à igualdade de gênero no âmbito institucional;
- IV — -
orientar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, quando necessário;
- V — -
contribuir para a implementação de políticas institucionais voltadas à proteção e valorização da mulher;
- VI — -
promover ações educativas, campanhas e atividades de conscientização sobre os direitos das mulheres.
- Art. 3º.
A Ouvidoria da Mulher será coordenada por uma Ouvidora, preferencialmente vereadora ou servidora designada pela Mesa Diretora, com reconhecida atuação ou interesse na defesa dos direitos das mulheres.
- Art. 4º.
São princípios de atuação da Ouvidoria da Mulher:
- I — -
respeito à dignidade da pessoa humana;
- II — -
sigilo e proteção das informações;
- III — -
acolhimento humanizado;
- IV — -
promoção da igualdade e da não discriminação;
- V — -
transparência e eficiência no atendimento.
- Art. 5º.
A Ouvidoria da Mulher poderá atuar em cooperação com órgãos públicos, instituições do sistema de justiça, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e demais entidades voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres.
- Art. 6º.
Os atendimentos poderão ocorrer de forma presencial, eletrônica ou telefônica, garantindo acessibilidade, sigilo e confidencialidade às usuárias.
- Art. 7º.
A estrutura administrativa e os meios necessários ao funcionamento da Ouvidoria da Mulher serão regulamentados por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Art. 8º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 143/2026 - 25 de março de 2026
Luiz Eduardo dos Santos
Presidente
Marcinho Souza
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2026