- -
LEI Nº 666/91, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária deverá obedecer as diretrizes aqui estabelecidas.
- Art. 2º
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de Lei especificada e autorizada.
- Art. 3º
A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o Exercício de 1992, obedecerá as diretrizes gerais aqui estabelecidas, sem prejuízo das normas financeiras mencionadas pela legislação federal.
- § -
O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
- § -
As Unidades Orçamentárias projetarão para 1992 suas despesas com base na despesa acumulada até o mês de junho de 1991, considerando os aumentos e diminuições de serviços bem como os novos projetos e serviços criados.
- § -
As estimativas das Receitas serão previstas com base no estabelecido na Lei Orgânica do Município, bem como nas previsões fornecidas pelo órgão estadual, responsável pela distribuição da Receita, considerando-se ainda, a tendência de aumento da receita para 1992 e as previsões de índice inflacionário.
- § -
Os projetos em fase de execução não poderão ser paralisados, senão em razão de insuficiência de recursos financeiros, devendo as despesas a seguir relacionadas terem prioridades sobre as demais:
- a) -
Folha de pagamento e encargos pessoais;
- b) -
Manutenção das Escolas Municipais;
- c) -
Manutenção dos Serviços Públicos;
- d) -
Despesas despendidas em caso de Calamidade Pública.
- Art. 4º
O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, de sua Receita resultante de impostos conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 1º Grau e Pré-Escolar.
- Art. 5º
Constará da Proposta Orçamentária o produto das Operações de Crédito autorizados pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto.
- Art. 6º
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei.
- Parágrafo único. -
Poderão ser executados programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
- Art. 7º
Os valores orçamentários poderão ser atualizados em janeiro de 1992 monetariamente pela variação da TR plena, entre o mês de junho/91 e dezembro/91.
- Art. 8º
O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, com ou sem ônus para o Município, dentro do Exercício.
- Art. 9º
As despesas com pessoal da Administração direta ou indireta ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente, atendendo ao disposto no Artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias até que a Lei Complementar estabeleça novo percentual.
- § -
Entendem-se como Receitas Correntes para efeito de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes da Administração Indireta e provenientes de Autarquias e Fundações Públicas, excluídas as Receitas oriundas de Convênios.
- § -
O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e da Indireta nas seguintes despesas:
- a) -
salários de funcionários;
- b) -
obrigações patronais;
- c) -
proventos de aposentadoria e pensões;
- d) -
remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- e) -
remuneração dos Vereadores.
- § -
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício, obedecido o limite fixado no "caput".
- Art. 10
Na transferência do Duodécimo da Câmara Municipal, será observada a proporção entre o Orçamento Global previsto e a Receita efetivamente arrecadada.
- Art. 11
Fica autorizada a concessão de Ajuda Financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
- § -
Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas Entidades beneficiadas.
- § -
Os prazos de prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação e não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício.
- § -
O Poder Executivo enviará as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado e cópia à Câmara Municipal para conhecimento.
- § -
Fica vedado a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
- Art. 12
As Operações de Crédito por antecipação da Receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas ou renegociadas até trinta dias depois do encerramento do Exercício Financeiro.
- Art. 13
Fica autorizado o Município a aplicar no Mercado Financeiro, dentro do mês, os recursos disponíveis em moeda corrente, inclusive os vinculados, sem prejuízo de sua aplicação nos fins a que destina, para efeito de manutenção do poder aquisitivo dos recursos.
- Parágrafo único. -
As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em Lei.
- Art. 14
O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final de período legislativo devolvendo-o a seguir para a sanção.
- Art. 15
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito., 22 de Novembro de 1991.
FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/11/1991
Lei Ordinária nº 666/1991 - 21 de novembro de 1991
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de novembro de 1991