LEI Nº 668/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, no decorrer do presente exercício, Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa prevista na Lei do Orçamento Anual do Exercício de 1991, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I à IV, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de dezembro de 1991.

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO Prefeito Municipal