- Art. 1º
Fica concedido o reajuste no salários dos Servidores Públicos Municipais, conforme consta das Tabelas 1, 2, 3, 4 e 5, anexas cujos índices de reajus te, aplicados de forma progressiva são de 70% (setenta por cento) a 128,66% (cento e vinte e oito inteiros e sessenta e seis décimos por cento).
- Parágrafo único. -
Os valores das gratificações, terão o reajuste de 50% (cinqüenta por cento), conforme consta da Tabela 2, anexa, todavia, na medida em que se verificar o crescimento das receitas correntes do Município, o Poder Executivo fica autorizado a elevar o percentual de reajuste até atingir o índice de 70% (setenta por cento), obedecidos os princípios estabelecidos no art. 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
- Art. 2º
Esta Lei entra rá em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal, 11/02/1992
Lei Ordinária nº 670/1992 - 11 de fevereiro de 1992
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de fevereiro de 1992