ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM

LEI Nº 288/1972 DE 10/10/1972

Dispõe sobre assistência hospitalar aos Vereadores, no Exercício do seu mandato.

A Câmara Municipal de Coxim -MT, aprova e o senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

O Vereador, quando adoecer, no exercício de seu mandato, as despesas hospitalares e cirúrgicas serão pagas pela Dotação Orçamentária.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito correspondente que fizer necessário para atender o artigo 1º desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Coxim, 10 de outubro de 1972.

LAURENTINO GARCIA GOES

Prefeito Municipal