- Art. 1º
Fica prorrogado o prazo para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao Exercício de 1992, da primeira quota e/ou quota única com o desconto de 20% (vinte por cento) por mais 60 (sessenta) dias.
- Art. 2º
Fica, ainda o Poder Executivo, autorizado a conceder o desconto especial de 20% (vinte por cento) para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano, relativo ao Exercício de 1992 quando pago em quota única e dentro do prazo de sessenta dias contados da vigência desta Lei.
- Parágrafo único. -
O desconto especial que trata o "caput" deste artigo, aplicar‑se‑á àqueles contribuintes que estiverem quites com os impostos municipais, relativos a exercícios anteriores.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/04/1992
Lei Ordinária nº 673/1992 - 28 de abril de 1992
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 1992