O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
O artigo 3º da Lei Municipal nº 664/91, de 22 de novembro de 1991 que instituiu o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Coxim, pas sa a ter a seguinte redação:
- Art. 3º
O CODEMA será composto de 09 (nove) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escola e os de mais, propostos em lista tríplice, apresentada por representantes dos vários segmentos da sociedade, na forma estabelecida no seu Regimento.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/04/1992
Lei Ordinária nº 674/1992 - 28 de abril de 1992
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 1992